Restos a Pagar e sua Relação com a Qualidade do Ensino Público Municipal - Neris Nossa, Silvania; Oliveira Monteiro , Aclécya (Revista Paraense de Contabilidade, 2024)
Este estudo objetivou verificar o impacto dos Restos a Pagar Processados e Não-Processados (carry-over) sobre a qualidade do ensino nos municípios brasileiros como também se essa relação é alterada em função do período eleitoral. Regressão Tobit e estimadores de efeitos fixos para dados em painel, de 3.161 municípios, no período de 2015-2020, indicaram que os Restos a Pagar podem comprometer a qualidade do ensino, uma vez que são usados como instrumentos de manobras com o dinheiro público para atender às conveniências eleitoreiras. O resultado encontrado confirmou a literatura a qual sugere que os Restos a Pagar devem ser controlados a fim de não afetar a qualidade dos serviços públicos. Este estudo, além de chamar a atenção para que os órgãos de controle interno e externo e o controle social intensifiquem o monitoramento desse instrumento, reforça a importância da Gestão Municipal utilizar os recursos educacionais no mesmo exercício financeiro em que forem creditados, evitando o adiamento de pagamentos, de forma a colaborar para a qualidade do Ensino Público Municipal.